Projeto de Lei Orçamentária Anual começa a tramitar na Assembleia Legislativa

05/11/2024

A proposta orçamentária para o exercício financeiro de 2025 foi oficialmente entregue à Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) na quinta-feira (31/10). O projeto, que se alinha à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2025 e ao Plano Plurianual de 2024 a 2027, estima receitas e fixa despesas no montante de R$ 31,450 bilhões. Esse valor é distribuído entre o Orçamento Fiscal, o de Seguridade Social e o de Investimento das Empresas Estatais.

Após a distribuição do parecer preliminar, o projeto constará na pauta para recebimento de emendas pelo prazo de cinco dias. Seguindo o rito, a proposição é devolvida à Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) para confecção de parecer definitivo, no prazo de 20 dias.

A matéria estará pronta para votação, em turno único, quando o parecer definitivo for de conhecimento de todos os parlamentares.

Encaminhado pela Mensagem Governamental nº 103 de 2024, que tramitará na Assembleia como Projeto de Lei Ordinária nº 683 de 2024, o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) é embasado em um cenário macroeconômico, onde ainda se destacam incertezas quanto ao crescimento econômico e ao controle inflacionário no Brasil e no cenário internacional.

De acordo com o Relatório Focus, de outubro de 2024, que revisou as previsões econômicas, a projeção é de um Produto Interno Bruto (PIB) de 1,93% e uma inflação (IPCA) de 3,99% para 2025, para o país.

Com a economia aquecida no primeiro semestre de 2024, houve uma elevação na taxa Selic, prevista para encerrar o ano em 12%, o que tende a impactar o consumo em 2025 e, consequentemente, o Polo Industrial de Manaus, núcleo econômico do Estado.

A proposta encaminhada destaca o comprometimento do governo com a prudência fiscal e a manutenção de investimentos em setores essenciais. “Diante do atual cenário, na oportunidade em que reforço o compromisso deste Governo com o equilíbrio das contas públicas, ressalto que a tarefa não se resume a prever receitas e fixar despesas compatíveis entre si, mas se estende à atividade de identificação dos principais riscos a que as contas públicas estão sujeitas, no momento da elaboração orçamentária, esclarece o governador Wilson Lima em sua mensagem.

O orçamento reserva R$ 4 bilhões para a saúde, superando o mínimo constitucional e reafirmando a prioridade dada a essa área. Para a educação, foram destinados R$ 4,69 bilhões, com foco nas atividades da Secretaria de Estado de Educação e Desporto Escolar (Seduc) e do Centro de Educação Tecnológica do Amazonas (Cetam), além de R$ 804 milhões para o Ensino Superior, especialmente a Universidade do Estado do Amazonas (UEA). Já para a segurança pública, setor considerado crucial, a alocação é de R$ 3,01 bilhões.

O orçamento também projeta R$ 2,1 bilhões para o serviço da dívida interna e externa, e uma reserva de R$ 532 milhões para emendas parlamentares impositivas. “À vista de tal cenário, um dos maiores objetivos deste Governo continua sendo a adoção de medidas que garantam o equilíbrio das contas públicas e a retomada do crescimento econômico de forma sustentável”, continua a mensagem.