Dino reforça decisão e proíbe novas leis para garantir pagamento de 'penduricalhos' fora do teto
20/02/2026
Fonte: Por Márcio Falcão, Marcela Cunha, Ana Flávia Castro, Mariana Laboissière, TV Globo e g1 — Brasília
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Medida proíbe que administração pública publique atos ou legislações que tentem furar suspensão de pagamentos acima do teto constitucional. STF vai analisar o caso na próxima quarta-feira (25).
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino determinou, nesta quinta-feira (19), que o funcionalismo público está proibido de publicar atos ou novas leis na tentativa de garantir o pagamento dos chamados "penduricalhos" ilegais.
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