Projeto aprovado prevê flexibilização de multa por rompimento de fidelidade

13/05/2020

Durante sessão plenária virtual realizada nesta terça feira (12), na Assembleia Legislativa de Roraima, conduzida pelo presidente da Casa, deputado Jalser Renier (Solidariedade), foi aprovado o projeto de lei que obriga as concessionárias de telefonia fixa, móvel e televisão por assinatura a cancelarem a multa de fidelidade em caso de rescisão, caso o usuário não tenha condições de manter o contrato.

A proposta é do deputado Renato Silva (Republicanos) e vale para casos em que o cliente pedir a rescisão contratual e comprovar que perdeu o emprego após a adesão do contrato. Caso haja o descumprimento da lei, a empresa pagará multa no valor de R$ 38.537,00 (100 unidades fiscais).

Caso haja aprovação da proposta, as concessionárias terão o prazo de 90 dias a contar da data de publicação da lei para se adequarem. A proposta segue para análise do Governo do Estado.

Obras Públicas

Proposto pelo deputado Gabriel Picanço (Republicanos), o projeto de lei que proíbe a inauguração de obras públicas antes de estarem aptas ao funcionamento foi aprovado por unanimidade. Isso significa que construção, reforma, recuperação ou ampliação de prédios públicos tais como: escolas, unidades de saúde, rodovias e espaços esportivos não poderão ser inaugurados enquanto não preencherem todas as especificações do projeto inicial.

Além disso, a obra inaugurada deverá estar apta a atender a população, com todos equipamentos necessários instalados para funcionamento. Caso seja aprovada a proposta, o não cumprimento pode configurar Crime de Responsabilidade. O texto será enviado para aval do Poder Executivo.

Texto: Sueda Marinho

Foto: Tiago Orihuela/Arquivo SupCom ALE-RR

SupCom ALE-RR