Senado aprova MP do Minha Casa Minha Vida e texto segue para sanção presidencial

14/06/2023

A proposta substitui o programa Casa Verde e Amarela do ex-presidente Jair Bolsonaro e perderia a validade nessa quarta-feira, caso não tivesse o aval dos senadores

A um dia de perder a validade, o Senado aprovou a medida provisória (MP) que recria o programa Minha Casa Minha Vida. Os senadores mantiveram o mesmo texto aprovado pela Câmara dos Deputados, devido ao tempo apertado, assim como aconteceu na aprovação da medida da reestruturação dos ministérios.

A proposta foi aprovada de maneira simbólica e, agora, segue para a sanção presidencial. A MP substitui o programa Casa Verde e Amarela do ex-presidente Jair Bolsonaro.

Para facilitar a votação no Senado, o governo fez um acordo para que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva vete um trecho do texto que inclui contratação de seguro contra danos estruturais, o que poderia encarecer o custo do programa.

Neste ano, o governo pretende investir R$ 10 bilhões do Orçamento da União para a Faixa 1 do programa (renda famíliar de até R$ 2.640). Nesta faixa, os beneficiários praticamente ganham a moradia, pagando prestações simbólicas.

Nas demais faixas, a fonte de recursos é o FGTS, que entra com a concessão de descontos e financiamentos, no volume total de R$ 66,1 bilhões.

A proposta original, apresentada pelo governo no início do ano, passou por alterações ao longo da sua tramitação pela comissão mista e pela Câmara. Uma delas obriga a União a repassar recursos extras de fundos de habitação popular, todos os anos, para estados e prefeituras investirem na construção e reforma de moradias.

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Além disso, o texto traz diretrizes para aumentar a concorrência entre os bancos que financiam o programa. Hoje, a Caixa não tem monopólio legal, mas, na prática, atua praticamente sozinha. Contudo, não foram propostas medidas concretas para estimular a entrada de outras instituições financeiras , o que precisaria ser regulamentado pelo Ministério das Cidades.

Hoje, há três fundos de habitação federais: Fundo de Desenvolvimento Social (FDS), Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) e Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNIS). Juntos, eles podem somar até R$ 10 bilhões, de acordo com o orçamento deste ano.

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O texto aprovado obriga a transferência de pelo menos 5% do valor anual para entes federativos, o equivalente R$ 500 milhões - emenda criticada pelo setor devido à pulverização da verba e possível uso eleitoral.

O texto traz de volta o Regime Especial de Tributação (RET) para as empresas que operam na faixa 1 do programa. Esse regime, na prática, reduz os impostos pagos pelas empresas que operam nessa faixa. Ele vigorou até o ano passado.

Caixa tem monopólio 'na prática'

O texto da MP mantém o monopólio da Caixa como agente operador do FGTS, principal fonte de recursos do programa habitacional para baixa renda. Essa exclusividade está prevista na lei que criou o FGTS. A Caixa já não tem monopólio legal como agente financeiro do MCMV, ou seja, outros bancos podem atuar no atendimento às famílias, mas, na prática, é o banco público quem domina essa linha de crédito.

Não há interesse, sobretudo das grandes instituições, em operar o programa, com exceção do Banco do Brasil, que tem uma pequena carteira, e por isso a Caixa exerce o monopólio como agente financeiro. O texto da MP aprovado pela Câmara inova ao incluir entre as diretrizes do programa estímulos à participação dos demais bancos - o que seria uma atribuição do Ministério das Cidades.

A proposta prevê entre as diretrizes do programa: "garantia de pluralidade de agente promotores e financeiros, especialmente os públicos". Entre os objetivos, o texto cita: "implementação de linhas de atendimento deverá priorizar a pluralidade dos agentes financeiros, em articulação com todos os entes federativos."

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Segundo um técnico da pasta, há dificuldades para atrair os grandes bancos por se tratar de um público de baixa renda e alto risco de inadimplência. Há situações, na faixa de renda mais baixa (Faixa 1, com renda de até R$ 2.640), em que os beneficiários ganham a casa, pagando apenas prestações simbólicas.

Além disso, a Caixa na função de banco social, dispõe de infraestrutura pronta, sistema e convênios com entes públicos que facilitam a atuação da instituição no programa, com ganhos de escala. O custo operacional envolvido não favorece os bancos privados, explicou o técnico.

Ele lembrou que as primeiras duas etapas do Minha Casa Minha Vida tinham um mecanismo de oferta pública que permitia a entrada de pequenas instituições financeiras e cooperativas. Mas as operações não passaram no crivo do Tribunal de Contas da União (TCU), o recurso foi repassado e as casas não foram entregues, disse.

Esse sistema de oferta pública não está previsto no novo formato do programa. O Ministério das Cidades, no entanto, entende que a situação atual não favorece os mais de quatro mil municípios com menos de 50 mil habitantes. Eles ficam desassistidos em termos de política pública de habitação.

O novo Minha Casa Minha amplia as alternativas de atendimento à população, além da construção de novas moradias, como financiamento de imóveis usados, reformas, repasse de recursos a estados e prefeituras para urbanização de lotes a serem doados às famílias, que queiram construir suas casas e aluguel social.

O Ministério das Cidades promete regulamentar, no segundo semestre os pontos que tratam de urbanização de terrenos, reforma de moradias e aluguel social.