Reforma tributária: governo detalha propostas para cesta básica, 'cashback' e 'imposto do pecado'

26/04/2024

O cronograma da Fazenda prevê que a regulamentação será feita entre 2024 e 2025. Com o término dessa fase, poderá ter início, em 2026, a transição dos atuais impostos para o modelo de Imposto sobre Valor Agregado (IVA) -- com cobrança não cumulativa.

A equipe econômica divulgou nesta quarta-feira (24) o primeiro projeto de lei para regulamentar a reforma tributária sobre o consumo - cuja Proposta de Emenda Constitucional (PEC) foi aprovada no ano passado e promulgada pelo Congresso Nacional.

Esse texto, de 2023, trouxe apenas as linhas gerais da reforma tributária.

Na PEC aprovada no ano passado, pontos importantes, como o fim da cumulatividade de tributos, a cobrança dos impostos no destino, simplificação e fim de distorções na economia (como passeio de notas fiscais e do imposto cobrado "por dentro") já foram assegurados.

Entretanto, vários temas sensíveis ficaram para o ano de 2024, pois o texto da PEC indica a necessidade de regulamentação de alguns assuntos por meio de projetos de lei. É o que o governo começou a enviar ao Legislativo nesta semana.

No primeiro projeto de regulamentação, entregue pelo ministro Haddad ao Legislativo nesta quarta-feira (24), o governo traz propostas para a cesta básica, para o "cashback" -- a devolução de impostos para a população de baixa renda -- e para o imposto seletivo, entre outros temas.

Esse projeto inicial de regulamentação possui cerca de 300 páginas, 500 artigos e vários anexos. Além disso, também traz oito páginas tratando apenas da revogação de regras atuais que serão extintas no futuro.

"Fizemos opção de fazer essa construção conjuntamente com os estados e municípios, pois estamos tratando de dois tributos que terão a mesma legislação. Não teria sentido fazer uma proposta do governo, sem considerar os estados e municípios. Nesse processo, buscamos ouvir o setor privado. Seria o ideal colocá-los em consulta pública, mas o prazo do Congresso acabou virando uma limitação", afirmou o secretário Bernard Appy, do Ministério da Fazenda, nesta terça-feira (23).

Além desse projeto, disse ele, haverá outros dois:

• um sobre a transição na distribuição da receita (para os estados e municípios) e com questões relativas a contencioso administrativo;
• um para tratar das transferências de recursos aos fundos de desenvolvimento regional e de compensações de perdas dos estados.

O cronograma da Fazenda prevê que a regulamentação será feita entre 2024 e 2025. Com o término dessa fase, poderá ter início, em 2026, a transição dos atuais impostos para o modelo de Imposto sobre Valor Agregado (IVA) --- com cobrança não cumulativa.

Propostas no projeto

Abaixo, veja as principais propostas no projeto apresentado:

Cesta básica

• Governo propôs que cesta básica, com isenção de impostos, tenha menos produtos: Atualmente, segundo relatório do Comitê de Monitoramento e Avaliação de Políticas Públicas (CMAP), formado por vários ministérios, feito em 2021, as regras atuais contemplam a desoneração de 745 alimentos diferentes abrangidos pelas leis de desoneração de tributos federais. A proposta do governo e estados limita a lista de produtos isentos e também de produtos com alíquota reduzida (desconto de 60%). Veja detalhes aqui.

Cashback

• Equipe econômica recomendou 'cashback' às famílias com renda per capita de até meio salário-mínimo: Pela proposta, haverá devolução de 100% para do imposto pago no caso da CBS (IVA federal) e de 20% para o IBS (IVA estadual e municipal), no caso do gás de cozinha; de 50% para a CBS e 20% para o IBS, no caso de energia elétrica, água e esgoto; e de 20% para a CBS e para o IBS, nos demais casos. Veja detalhes aqui.

'Imposto do pecado'

• Governo propôs que 'imposto do pecado' seja cobrado sobre cigarros, bebidas alcoólicas, açucaradas, carros e petróleo. O objetivo é que bens e serviços que sejam prejudiciais à saúde e ao meio ambiente tenham um imposto maior do que o restante da economia. "As alíquotas a serem aplicadas serão definidas posteriormente por lei ordinária", diz o texto do projeto. Veja detalhes aqui.

• imposto menor para escolas, hospitais privados e medicamentos

   

• A área econômica propôs, com os estados, que serviços ligados a escolas e hospitais particulares tenham um desconto de 60% no imposto pago, assim como medicamentos. Se aprovada a proposta, esses serviços particulares terão, com isso, alíquota reduzida (40% do valor pago na chamada alíquota geral, que é paga pelos produtos e serviços não beneficiados). Com isso, o governo busca evitar que haja aumento nos preços. Veja detalhes aqui.

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  Reforma tributária

   

  Pela proposta de emenda à Constituição (PEC), cinco tributos serão substituídos por dois Impostos sobre Valor Agregado (IVAs) — com legislação única, sendo um gerenciado pela União e outro com gestão compartilhada entre estados e municípios:

  ▶️ Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS): com gestão federal, vai unificar IPI, PIS e Cofins;

  ▶️ Imposto sobre Bens e Serviços (IBS): com gestão compartilhada estados e municípios, unificará ICMS (estadual) e ISS (municipal).

  ▶️ Além da CBS federal e do IBS estadual e municipal, será cobrado um imposto seletivo (sobre produtos nocivos à saúde) e um IPI sobre produtos produzidos pela Zona Franca de Manaus -- mas fora da região com benefício fiscal.

  Estimativas apontam que os futuros impostos sobre o consumo, para manter a atual carga tributária - considerada elevada -, somariam cerca de 27% - e estariam entre os maiores do mundo.

• A alíquota final dos impostos, porém, só será conhecida nos próximos anos -- após a realização de um período de testes para "calibrar" o valor -- necessário para manter a carga tributária atual.

   

  Impacto na economia, valor agregado e cobrança no destino

   

  O governo espera que, com a simplificação tributária, haja um aumento de produtividade e, consequentemente, redução de custos para consumidores e produtores, estimulando a economia.

  Analistas e o governo estimam que a reforma tributária sobre o consumo tem potencial para elevar o PIB potencial do Brasil em no mínimo 10% nas próximas décadas.

   

• Com a implementação do IVA, os tributos passariam a ser não cumulativos. Isso significa que, ao longo da cadeia de produção, os impostos seriam pagos uma só vez por todos os participantes do processo.
• Atualmente, cada etapa da cadeia paga os impostos individualmente, e eles vão se acumulando até o consumidor final.
• Com o IVA, as empresas poderiam abater, no recolhimento do imposto, o valor pago anteriormente na cadeia produtiva. Só recolheriam o imposto incidente sobre o valor agregado ao produto final.
• Outra mudança é que o tributo sobre o consumo (IVA) seria cobrado no "destino", ou seja, no local onde os produtos são consumidos, e não mais onde eles são produzidos. Há um período de transição de cerca de 50 anos da cobrança na origem para o destino.
• Isso contribuiria para combater a chamada "guerra fiscal", nome dado a disputa entre os estados para que empresas se instalem em seus territórios. Para isso, intensificam a concessão de benefícios fiscais.

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