Lewandowski prepara PEC sobre segurança para integrar polícias e aumentar responsabilidades da União

12/07/2024

Texto ainda está na Casa Civil e será discutido com o presidente Lula antes de ir para o Congresso. Uma das ideias é criar uma nova polícia ostensiva a partir da Polícia Rodoviária Federal (PRF).

Por Vladimir Netto, TV Globo — Brasília

O ministro Ricardo Lewandowski, da Justiça, prepara uma proposta da emenda à Constituição (PEC) para melhorar a atuação do Estado na segurança pública.

Esse texto busca, por exemplo, integrar as polícias, reforçar o Sistema Público de Segurança, aumentar as responsabilidades da União e criar uma nova polícia a partir da PRF (veja detalhes mais abaixo).

Essa proposta muda bastante o sistema de segurança pública no Brasil e define um novo papel para o governo federal, que passa a ter mais poder e mais responsabilidade no combate ao crime, atuando sempre em conjunto com estados e municípios.

Lewandowski, que tem muita experiência na área, com décadas de atuação no setor público, está focado em marcar sua gestão com uma contribuição para o problema da segurança no Brasil, debatido por sociedade e especialistas há décadas.

A Constituição de 1988 atribuiu maior responsabilidade aos estados na gestão da segurança pública. No entanto, o ministro explicou que, na opinião dele, desde 1988 o crime mudou, se sofisticou, atravessou fronteiras, e por isso é preciso um novo modelo para enfrentar esse desafio com uma atuação mais incisiva do governo federal. Por isso, ele propôs essa PEC.

O texto, atualmente na Casa Civil, ainda vai ser debatido com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Lula quer conversar sobre isso com Lewandowski e governadores, antes de enviar o texto ao Congresso. Lewandowski quer que a proposta seja debatida intensamente pela sociedade brasileira para se chegar ao melhor texto.

Principais pontos

Veja abaixo os principais pontos da PEC:

A proposta coloca o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) no texto da Constituição. O SUSP foi criado em 2018, no governo de Michel Temer, quando o ministro da Justiça era Raul Jungmann, mas está em uma lei ordinária. O governo considera que, estando na Constituição, o texto terá mais força.

A proposta também dá mais poder à União para definir normas gerais, como o uso de câmeras corporais por agentes, e as diretrizes para uma política de segurança pública nacional, incluindo o sistema penitenciário. Essas diretrizes terão que ser seguidas obrigatoriamente por estados e municípios.

Além disso, a PEC amplia as atribuições da Polícia Federal e deixa mais claro na Constituição que é dever da PF combater crimes ambientais em matas, florestas, unidades de conservação, organizações criminosas e milícias privadas.

A proposta cria uma nova polícia a partir da PRF. A PRF deixa de ser apenas rodoviária e passa a ter atuação ostensiva nacional em ferrovias e hidrovias, podendo ser requisitada por estados, como acontece com a Força Nacional. O nome ainda não está definido, mas seria uma polícia ostensiva federal.

Outro ponto é que o Fundo Nacional de Segurança Pública e o Fundo Penitenciário seriam unificados numa tentativa de aumentar investimentos.

Uma consequência dessa proposta, segundo o ministro, é o desenvolvimento de um novo sistema padronizado e integrado de registros policiais, boletins de ocorrência e mandados de busca, o que daria mais efetividade ao combate ao crime.

Articulação entre as polícias

Para Renato Sérgio de Lima, do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, a PEC pode ser muito importante na articulação entre as polícias, ponto fundamental para melhoria de investigações no combate ao crime segundo ele.

"Uma PEC que constitucionaliza o sistema de segurança pública é interessante se pensarmos que ela está abrindo um debate sobre como coordenar e articular esforços de mais de 1600 agências, 27 polícias civis, 27 polícias militares, Polícia Federal e PRF, que hoje trabalham de forma pouco coordenada, pouco articulada, com pouca integração e poucas métricas comuns", afirmou.

Ele defende que a coordenação do sistema é um dos pontos-chave para o bom financiamento. E alerta que a discussão não pode ser capturada pelo debate eleitoral.

"Um sistema para funcionar, como na saúde, precisa de uma coordenação que seja compartilhada em instâncias paritárias, onde o que vai ser um bom padrão de câmeras corporais ou como vamos atuar nos rios não seja definição do governador ou do governo federal, mas uma instância paritária que defina procedimentos, e aí os governos aprovam e determinam que se trabalhará dessa forma", continuou.

"Se caminhar nessa direção, a PEC será importantíssima. Mas, se for capturada pelo debate eleitoral, a chance de ela avançar e dar uma contribuição ao enfrentamento do crime organizado, por exemplo, que não respeita fronteiras, é muito baixa", completou o especialista.