Decisão do STF sobre 'orçamento secreto' inaugura 'nova etapa' de relacionamento com o Congresso, diz Haddad

20/12/2022

Supremo concluiu julgamento e decidiu que mecanismo não está de acordo com a Constituição. Futuro ministro falou em 'encontrar caminho' para dar transparência às emendas parlamentares.

O futuro ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou nesta segunda-feira (19) que a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o orçamento secreto inaugura uma "nova etapa" de relacionamento do governo com o Legislativo.

Mais cedo, nesta segunda-feira, o STF declarou inconstitucional o chamado "orçamento secreto" – como ficaram conhecidas as emendas parlamentares cuja distribuição de recursos é definida pelo relator da proposta orçamentária no Congresso. Essas emendas não têm critérios de transparência e foram contestadas no STF.

"Eu entendo que é absolutamente possível construir uma alternativa [ao orçamento secreto] que dê protagonismo [ao Congresso], mas respeitados os princípios constitucionais. Eu acredito que, a partir de hoje, começa uma nova etapa de relacionamento", afirmou o futuro ministro.

"Há muitos mecanismos de fortalecimento do protagonismo do Legislativo na condução do orçamento público, com transparência, discricionariedade, aderência das propostas dos parlamentares aos programas governamentais", completou Haddad.

O futuro ministro da Fazenda acrescentou que o presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva (PT) "não tem a menor intenção de retirar a participação do Congresso na condução dos interesses nacionais".

"Mas nós vamos encontrar o caminho de fazer isso com a transparência que o orçamento público exige", completou o ex-prefeito de São Paulo.

Ele também afirmou que, quando era ministro da Educação de Lula, uma série de projetos eram construídos "a quatro mãos", ou seja, com participação do governo e do Legislativo.

"E eu entendo que o Congresso Nacional pode e deve ter participação na condução da politica orçamentária. Respeitados esses princípios a que fiz referência", ressaltou o petista.

Haddad deu as declarações durante entrevista à imprensa em que anunciou Anelize Almeida como futura procuradora-geral da Fazenda Nacional.

'Neutralidade fiscal'

O futuro ministro da Economia também afirmou que o governo eleito tem um compromisso com a noção de "neutralidade fiscal", com a manutenção das despesas na sua proporção com o Produto Interno Bruto (PIB).

Haddad declarou que o orçamento de 2023 não pode ser menor do que o deste ano, considerando que muitas despesas, como o aumento do Bolsa Família para R$ 600, foram prometidas no meio deste ano e precisam ser mantidas no futuro.

“A ideia de que o orçamento desse ano, como proporção do PIB, não pode ser menor do que no ano passado. É quase que autoevidente isso”, acrescentou.

Em novembro, o então integrante da equipe de transição do governo eleito, o ex-ministro Nelson Barbosa, afirmou que haveria espaço para gastar cerca de R$ 136 bilhões a mais, no ano que vem, sem elevar despesa na comparação com 2022.

Isso ocorreria, segundo ele, porque o projeto de orçamento do próximo ano traz um valor "significativamente inferior" ao deste ano para despesas.