Comitê da Câmara dos EUA divulga relatório com decisões de processos sigilosos do STF envolvendo 'X' e outras redes
22/04/2024
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Relatório foi publicado na noite desta quarta-feira (17). Órgão tem maioria republicana e usou o embate envolvendo a rede social de Musk e a Justiça do Brasil para criticar o presidente Joe Biden.
O Comitê Judiciário da Câmara dos Representantes dos Estados Unidos divulgou um relatório com decisões de processos sigilosos do Supremo Tribunal Federal (STF) envolvendo o "X" (antigo Twitter) e outras redes sociais. O documento foi disponibilizado na noite desta quarta-feira (17).
A maioria dos membros do comitê é do Partido Republicano, que faz oposição ao governo do presidente Joe Biden. Em um comunicado, o órgão aproveitou o embate envolvendo o X de Elon Musk e a Justiça brasileira para criticar Biden.
O documento, intitulado de "O ataque à liberdade de expressão no exterior e o silêncio do governo Biden: o caso do Brasil”, afirma que há uma "censura forçada" do governo do Brasil contra o X.
Além disso, o relatório afirma que os governos do Brasil e dos Estados Unidos têm buscado silenciar críticos na internet.
88 decisões
De acordo com o comunicado do comitê, o relatório conta com 88 decisões, sendo 51 do ministro Alexandre de Moraes expedidas com ordens ao X. Os despachos foram expedidos pelo STF, pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) ou pelo Tribunal Regional Eleitoral (TRE) entre 2021 e 2024.
Dos despachos do relatório, 49 são referentes a 25 petições ou inquéritos do Supremo Tribunal Federal. Os demais processos são do TSE ou do TRE de Rondônia e Mato Grosso.
De acordo com a pesquisa pública consultada pelo g1, dos processos que correm no STF:
- 16 petições e 3 inquéritos estão sinalizados com sigilosos;
- três petições estão sinalizadas como segredo de justiça;
- duas petições e um inquérito estão sinalizados como públicos
Decisões são fundamentadas, diz STF
Nesta quinta-feira (18), o Supremo Tribunal Federal esclareceu que o material tornado público pela Câmara dos EUA traz apenas os ofícios enviados às plataformas orientando o cumprimento das decisões – e não as decisões fundamentadas em si.
Por isso, segundo o STF, o material de fato não detalha as evidências e os motivos que levaram Moraes a determinar a derrubada das contas.
Segundo o tribunal, os ofícios são similares a um mandado de prisão – ou seja, servem para orientar que a decisão seja cumprida, e não para detalhar a investigação.
"Todas as decisões tomadas pelo STF são fundamentadas, como prevê a Constituição, e as partes, as pessoas afetadas, têm acesso à fundamentação", informou o STF no esclarecimento.
O que as decisões dizem?
Entre as decisões estão ordens de Moraes para a suspensão de contas no Twitter, Instagram e Facebook. Segundo o relatório, o ministro mandou o X suspender ou remover cerca de 150 contas da plataforma.
Em um dos despachos, por exemplo, o ministro determina a suspensão de uma conta que estava sendo confundida com a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), no contexto dos ataques antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023. A decisão atendeu a um pedido do Conselho Federal da OAB.
No relatório, o comitê afirmou que o Congresso dos Estados Unidos deve agir para proteger a liberdade de expressão.
"Os ataques à liberdade de expressão no estrangeiro servem de alerta para a América. Desde o seu compromisso público com a liberdade de expressão, Elon Musk tem enfrentado críticas e ataques de governos de todo o mundo, incluindo os Estados Unidos", diz o relatório.
No dia seguinte, Moraes determinou que a conduta de Elon Musk fosse investigada e ordenou que o antigo Twitter não desobedeça às decisões judiciais, sob pena de multa de R$ 100 mil para cada perfil bloqueado que for reativado.
Na decisão, Moraes afirmou ter visto indícios de obstrução de Justiça e incitação ao crime nas atitudes de Musk. Além disso, o ministro entendeu que o bilionário usou as redes sociais para espalhar desinformação e desestabilizar instituições do Estado Democrático de Direito.
"Na presente hipótese, portanto, está caracterizada a utilização de mecanismos ilegais por parte do 'X'; bem como a presença de fortes indícios de dolo do CEO da rede social 'X', Elon Musk, na instrumentalização criminosa anteriormente apontada e investigada em diversos inquéritos", escreveu.
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