Com perspectiva de revés no TSE, defesa de Bolsonaro já mira recurso ao Supremo

26/06/2023

Advogados rebatem inclusão de novas provas; especialistas veem pouco espaço para reversão de eventual condenação

Com sua condenação pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) dada como praticamente certa até por aliados, a defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro já articula estratégias para recorrer da decisão e, eventualmente, suspender os seus efeitos. O Ministério Público Eleitoral (MPE) pediu sua punição por abuso de poder, o que o tornaria inelegível por oito anos por causa dos ataques que fez ao sistema eleitoral durante reunião com embaixadores em julho do ano passado.

Na quinta-feira, antes e depois da sessão do julgamento, o advogado responsável pela defesa eleitoral de Bolsonaro, Tarcisio Vieira de Carvalho, afirmou que em caso de derrota recorrerá ao Supremo Tribunal Federal (STF). Ele argumenta que a ampliação da ação para incluir atos posteriores ao encontro com os diplomatas, como a chamada “minuta do golpe”, é ilegal e veio acompanhada de cerceamento da defesa.

— É totalmente inverossímil essa narrativa de golpe de Estado. O que houve foi, sim, um debate, lá na reunião de julho (com os diplomatas), legítimo, salutar, em torno da necessidade de aprimoramentos constantes do sistema eletrônico de votação. Talvez com verve imprópria, sim, mas substancialmente é isso que ocorreu — afirmou Vieira de Carvalho, que é ex-ministro do TSE.

Um recurso ao Supremo, embora não tenha efeito suspensivo da pena imposta pela Corte Eleitoral, poderia ser sorteado para um dos dois ministros indicados por Bolsonaro, André Mendonça ou Nunes Marques. A defesa do ex-presidente insiste que o fato de o documento encontrado na casa do ex-ministro da Justiça Anderson Torres ter sido incorporado às provas da ação pode fazer com que todo o processo seja rejeitado, tal qual ocorreu em 2017 no julgamento da chapa Dilma-Temer. Na ocasião, a Corte negou a cassação da chapa presidencial por entender que a ação foi além do pedido inicial do PSDB a partir do momento em que foram incluídos depoimentos de executivos da Odebrecht.

— Publicado o acórdão, a lei assegura três dias para recurso. Que recurso? Pode ser embargo de declaração, se houver contradição ou omissão, para o mesmo tribunal, ou recurso extraordinário, se houver matéria constitucional, no Supremo Tribunal Federal. E, para a defesa, já há — afirmou o advogado de Bolsonaro.

No início do ano, porém, os ministros aprovaram uma proposta do ministro Benedito Gonçalves para a fixação de um parâmetro para que o TSE trate, em todas as Ações de Investigação Judicial Eleitoral (Aijes) sob sua competência relativas às eleições presidenciais de 2022, a inclusão de fatos e documentos específicos. Os ministros autorizaram que fossem incluídos no processo fatos revelados em outros procedimentos policiais e investigativos que tenham relação com desdobramentos do caso.

Cenário provável

Hoje, o cenário mais provável é que a maioria dos ministros do TSE vote para considerar que Bolsonaro cometeu o crime de abuso de poder político ao realizar a reunião com os embaixadores. Esse resultado, porém, não deve acontecer por unanimidade, o que possibilitaria outras formas de recurso por parte da defesa do ex-presidente, os chamados “embargos de declaração” ou “embargos infringentes”, a partir dos quais os advogados podem questionar, por exemplo, os critérios contidos na decisão.

Esses recursos, no entanto, só podem ser apresentados após a publicação do resultado oficial do julgamento, o acórdão, e significam que uma decisão definitiva só ocorrerá caso haja julgamento de todos eles. Isso postergaria uma condenação final de Bolsonaro, mas a pena e sua data de aplicação permaneceriam as mesmas: 8 anos a partir das eleições de 2022, ou seja, uma inelegibilidade que duraria até 2030.

O coordenador-geral da Academia Brasileira de Direito Eleitoral e Político (Abradep), Luiz Fernando Casagrande Pereira, explica que apenas o recurso ao STF teria a capacidade de mudar o eventual resultado do julgamento no TSE, uma vez que os embargos, embora sejam “protelatórios”, não possuem este efeito.

— Eu diria que são raríssimos os casos de êxito de uma reversão de resultado do TSE pelo Supremo. E afirmo isso por uma questão jurídica, já que é preciso haver uma matéria constitucional envolvida no tema e, neste caso, não há, a rigor. Dá para contar nos dedos das mãos os casos em que este tipo de mudança ocorreu — afirma Pereira.

Além desta ação apresentada pelo PDT, Bolsonaro é alvo de outras 15 ações no TSE que, se julgadas procedentes, podem levar à sua inelegibilidade. O processo que trata da reunião com os embaixadores, porém, é o mais avançado.

Os caminhos da defesa

• TSE — Se a decisão dos magistrados não for unânime, a defesa pode pedir os "embargos de declaração" ou "embargos infringentes" para questionar, por exemplo, os critérios contidos na decisão. Mas isso só após o resultado oficial do julgamento, adiando uma condenação final. A pena de oito anos, contudo, permaneceria a mesma.
• STF — A defesa vai ao Supremo por entender que Bolsonaro não teve oportunidade de se defender de forma adequada de fatos novos incluídos ao processo, como a minuta do golpe, que não têm relação com o objeto inicial da ação. A expectativa seria pela rejeição total do processo. A Corte Eleitoral, contudo, já aprovara a inserção de fatos e documentos que sejam desdobramentos do caso.

A continuação do julgamento

• Primeiros trâmites: O julgamento começou na última quinta-feira com a leitura do relatório pelo corregedor-geral, ministro Benedito Gonçalves. Na sequência, falaram os advogados de acusação e defesa de Bolsonaro e, por último, o vice-procurador-geral Eleitoral, Paulo Gonet Branco, em nome do MP, manifestou-se pela inelegibilidade do ex-presidente.
• Discussões: Na terça-feira, antes da análise do mérito, da ação, os ministros podem discutir questões preliminares sobre o processo.
• Início da votação: O ministro Benedito Gonçalves, então, apresentará o seu voto na ação.
• Ordem dos ministros: Na sequência, votam os ministros Raul Araújo, Floriano de Azevedo Marques, André Ramos Tavares, Cármen Lúcia, Nunes Marques e, por último, Alexandre de Moraes.

• Duração máxima

   

  A Corte destinou três sessões para o julgamento. A expectativa é que a análise continue até quinta-feira, dia 29.

   

  Pedidos de vista

   

  Um dos ministros pode solicitar vista do processo, o que adiaria o julgamento, mas a chance é considerada remota por integrantes do tribunal.