STF valida juiz de garantias e estabelece prazo de 12 meses para implantação; entenda o que muda

24/08/2023

Período pode ser prorrogado por mais 12 meses. Ministros também estabeleceram entendimentos para a possibilidade de o juiz pedir diligências ao longo de investigações, regras de arquivamento do inquérito e limite para a atuação do juiz de garantias.

Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu validar a figura do juiz de garantias, considerar obrigatória a implantação do sistema e fixar um prazo de 12 meses, prorrogáveis por mais 12, para que a medida seja efetivada. O resultado oficial será proclamado no começo da sessão desta quinta-feira (24).

Os ministros também concluíram que, ao longo das investigações, o magistrado pode solicitar diligências suplementares, se considerar as medidas necessárias para esclarecer pontos relevantes da apuração. A mudança feita pelo Congresso na lei em 2019 tinha proibido expressamente a iniciativa do juiz nesta fase do caso.